A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, entrou com ação no Supremo para declarar inconstitucional trechos da lei que permite que sejam liberados de responder ações criminais na Justiça aqueles sonegadores de impostos que parcelarem e comecem a pagar suas dívidas com os cofres públicos. “Se os crimes contra a ordem tributária persistem ainda hoje, é porque o ambiente que levou à sua criação em nada se alterou: só a ameaça de pena permite a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias, que, por sua vez, possibilitarão maior distribuição de renda e justiça social”, escreveu. A ação foi o último ato de Duprat.
Ontem o procurador Roberto Gurgel, escolhido por Lula, tomou posse.
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