A Prefeitura do Eusébio criou o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, com o objetivo de captar recursos e aplicar na realização de programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido e abuso de drogas. De acordo com o prefeito Acilon Gonçalves (PSB), o Fundo é mais um instrumento criado visando o fortalecimento de ações visando a redução da criminalidade no município e o avanço dos traficantes em meio a juventude eusebiense.
As ações contam ainda com a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança, criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, fortalecimento da Guarda Municipal e atuação em conjunto com o Ministério Público e a 1ª Comarca do Eusébio.
O Fundo será formado por: recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo específicos para tal fim; dotações orçamentárias do município, doações, auxílios, contribuições. de entidades nacionais e internacionais, e organizações não governamentais; receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei, além de doações em espécies e outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Esses recursos serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e será qerido pela Secretaria Municipal da Saúde, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Os recursos serão aplicados em financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações envolvendo a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes; aquisição de material permanente e de insumos necessários; educação preventiva (campanhas de mobilização social, junto às escolas, centros comunitários e outros segmentos; desenvolvimento de programas de capacitação e recursos humanos e pesquisas e levantamentos epidemiológicos da população e publicações.
O repasse de recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas para as entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas, devidamente registradas no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será efetivado por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde.
Já a Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas fará o ordenamento das despesas, dos recursos previstos. Quanto às transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos, se processarão mediante contrato, ajustes acordos ou similares, obedecendo à legislação de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, que se encarregará de fiscalizar todos os atos.
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