Descumprimento de compromisso firmado perante MPT pode render multa de R$ 50 mil
Até que se esgotem as negociações entre os Sindicatos das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) e dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintro), na última rodada prevista para a próxima sexta-feira, dia 28, ficam suspensas as paralisações-relâmpago promovidas por motoristas, fiscais e cobradores do sistema integrado de transportes de Fortaleza. O compromisso foi firmado em audiência realizada ontem à tarde (26) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Segundo o procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará, Nicodemos Fabrício Maia, ficou acertado que os trabalhadores poderão, até lá, realizar reuniões e assembléias com a categoria, desde que não impeçam o funcionamento integral do serviço, tendo em vista que ainda não há uma greve deflagrada oficialmente, conforme as exigências legais. Nos últimos dias, o Sintro tem promovido reuniões com os trabalhadores nas portas das garagens das empresas, impedindo a entrada e saída de veículos, prejudicando o atendimento da população que necessita do serviço nas ruas e terminais de ônibus da Cidade.
A audiência, dirigida pelo desembargador federal do Trabalho José Antonio Parente da Silva, presidente do TRT, foi requerida pelo Sindiônibus e contou com as presenças também dos dirigentes e advogados do Sintro e da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). No Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o representante do MPT, o Sintro se comprometeu a exercer o direito de greve de acordo com as formalidades exigidas pela Lei Federal nº 7.783/89.
Nenhum comentário:
Postar um comentário