Depois de muita controvérsia, a Assembleia Legislativa aprovou ontem o pacote de redução de ICMS que inclui a alteração da cobrança da alíquota sobre bebidas quentes destinadas a exportação. A proposta vinha sendo rechaçada vigorosamente por deputados que antes, durante e depois da votação dessa quarta continuaram a lamentar o que consideram os futuros malefícios da proposta aprovada.
O projeto do Executivo diminui o imposto de produtos como sabão em pó, antena parabólica e material de construção e, segundo o líder do governo na Assembleia, Nelson Martins (PT), “muda a sistemática de cobrança” do imposto sobre bebidas quentes (whisky, vodca, sidra), mantendo a alíquota de 12% para importação, mas desburocratizando a operação.
A bancada do PSDB apresentou requerimento antes da votação para que o ponto específico sobre o ICMS das bebidas quentes fosse destacado e votado separadamente, e não em bloco, como queria o governo. “Pedimos a aceitação do destaque para que nós possamos aprovar essa mensagem do governo baixando o ICMS dos produtos”, defendeu Fernando Hugo.
O líder da bancada tucana, João Jaime reiterou seu temor de que as bebidas quentes importadas para o Ceará sejam consumidas internamente, já que, segundo ele, a própria Secretaria da Fazenda aponta deficiências na fiscalização das fronteiras estaduais. “Pode chamar de desburocratização, de adequação, de qualquer coisa: veremos o consumo de álcool aumentar. É uma medida nociva à saúde do povo do Ceará”, disse o tucano.
Os apelos pelo destaque, contudo, não surtiram efeito num plenário onde o governo tem maioria folgada. Votado em bloco, o projeto foi aprovado por 29 deputados. Somente três votaram contra em função do item relativo às bebidas: Ely Aguiar (PSDC), Heitor Férrer (PDT) e Ronaldo Martins (PRB).
Artur Bruno (PT), que também havia expressado temor ante o possível aumento do consumo de álcool aqui ou em outros estados, acabou votando a favor da proposta, mas dizendo-se “constrangido”. Outro que acabou votando a favor da matéria foi o deputado Ferreira Aragão (PDT).
CONSULTANDO O WIKILEAKS
Se depender de Heitor Férrer, o governo ainda poderá ter dificuldades com a matéria aprovada ontem. Ele prometeu entrar com representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Procuradoria da República em favor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a alteração do ICMS das bebidas. Segundo o pedetista, a Constituição Federal reza que somente a União pode legislar sobre o ICMS.
O deputado Ely Aguiar (PSDC), que também endossou o pedido de destaque apresentado pelos tucanos, ironizou a tenacidade do governo em alterar a tributação das bebidas. “Se esta mensagem for aprovada no bojo, algumas pessoas ficarão extremamente satisfeitas. Pensei até em entrar no site do Wikileaks para saber quem é que sai ganhando com essa matéria”.
Nelson Martins comemorou o resultado da votação e rejeitou os argumentos dos parlamentares contrários: “Como é que essa medida vai exportar violência para outros estados, se o Ceará tem a maior alíquota interestadual do Brasil, de 12%?”, questionou o líder do governo. “Estamos com nossas consciências tranqüilas. Apenas mudamos a sistemática da cobrança do ICMS. Seria falso moralismo imputar aos que votaram a favor do projeto qualquer tipo de conseqüência negativa do consumo de álcool”.
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