Visto como inconstitucional pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPE), pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM), o reajuste de um pouco mais de 60% nos subsídios dos vereadores de Fortaleza, aprovado em dezembro passado, pode ser revogado. Ontem, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena (PT), informou, por meio de sua assessoria, que irá reunir a Mesa Diretora da Casa para discutir o assunto. O encontro ainda não tem data definida para acontecer.
Acrísio, anteriormente, já havia afirmado que, somente, após analisar todas as resoluções, é que iria manifestar um posicionamento. Acríso também buscará ouvir os demais vereadores. Se a resolução anterior for revogada, os vereadores da atual legislatura, segundo nota divulgada na semana passada pelo TCM, podem ter reajustes anuais em porcentual igual ao dos servidores municipais. Este ano, o funcionalismo teve aumento de 6%.
Para os órgãos de fiscalização, os parlamentares da atual legislatura não têm direito à elevação nos salários, visto o “princípio da anterioridade” dado pela Constituição Federal, em cujo texto versa que somente na legislatura subsequente, ou seja, em 2013, o reajuste aprovado pode ser aplicado.
Como publicou ontem O Estado, a Procuradoria Geral do Município (PGM) emitiu, na última segunda-feira, um parecer confirmando a inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento salarial para atual legislatura. Conforme o procurador do município, Martônio Mont’Alverne, as mudanças, se as houver, só serão acolhidas para vigência no início da próxima legislatura.
O reajuste nos subsídios aprovado pelos vereadores elevou de R$ 9.288,04 para R$ 15 mil, seguindo o que fez o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa. Contudo, senadores, deputados federais e estaduais serão beneficiados, como prevê a Constituição, exatamente, por cumprir princípio jurídico. Já no caso dos vereadores como não houve eleição, não há como utilizar a mesma regra.
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