As críticas oriundas da Assembléia Legislativa e de superintendências do próprio governo surtiram efeito. O controverso projeto de lei do Executivo cearense que dispensa o licenciamento ambiental “em situações de interesse público” será modificado.
Ontem, após reunião extraordinária promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Assembléia, o colégio de líderes da Casa decidiu apresentar um substitutivo à mensagem, definindo quais obras entram na categoria do licenciamento simplificado e por quais critérios. O substitutivo poderá receber emendas até as 11h de hoje.
Presidida pelo deputado Cirilo Pimenta (PSDB), a reunião ocupou todo o primeiro expediente da sessão da Assembléia e atraiu, além de deputados opositores e governistas, funcionários da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e procuradores de Justiça que se opuseram ardentemente à matéria que consideram inconstitucional. Para Sheila Pitombeira, procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público do Ceará, o projeto anula as atribuições da Semace, atual responsável pelo licenciamento de obras do Estado, e dá poderes extraordinários ao governador Cid Gomes (PSB). “Se o projeto for aprovado, teremos uma situação juridica inusitada, em que um decreto do governador vale mais do que a lei”, disse Sheila.
Alessander Sales, procurador da República no Ceará, foi da mesma opinião. “Não tenho dúvida de que a proposta, do jeito que está, é inconstitucional”, afirmou Sales, para quem a Assembléia, caso aprove a matéria nos termos atuais, dará um “cheque em branco ao chefe do Executivo”. O vereador João Alfredo (PSOL) tachou o projeto de “AI-5 ambiental”. “A Constituição Federal é clara. O artigo 24 diz que à União cabe editar as normais gerais e aos estados, suplementá-las. O projeto do governo cria um estado de exceção ambiental”.
NOTA
O procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, embora sustentando que a mensagem pretende simplificar o processo de licenciamento ambiental, admitiu que o texto poderia ser aprimorado. “Não visualizo a matéria como inconstitucional, mas posso avaliar a proposta de substutivo para que os deputados examinem”. O presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), Paulo Henrique Lustosa, frisou que o governo não pretendeu criar um novo tipo de licenciamento para obras nem enfraquecer a atuação da Semace. Para acalmar a oposição, o presidente do Conpam abriu mão de chamar para este órgão a responsabilidade pelo licenciamento ambiental, em favor da Semace. “O que o governo quer é dar agilidade a projetos que são estratégicos, como os da Copa de 2014”, afirmou Lustosa.
Projeto gera discórdia entre tucanos
A polêmica do licenciamento ambiental realçou divergências dentro do PSDB. Durante a reunião de ontem da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia, o deputado Marcos Cals pediu que a proposta “absurda” fosse retirada da pauta de votação do período extraordinário e lançou suspeitas sobre duas obras de grande porte tocadas pelo governo Cid Gomes (PSB): “Eu duvido que o Hospital do Cariri e o Centro de Eventos [na Capital] tenham licenciamento ambiental. Faz é na marra”.
Foi imediata a reação de Osmar Baquit, que defende o projeto do governo com o argumento da desburocratização. Ele pediu a palavra para comentar a declaração do correligionário, que naquele instante já não estava mais na sala, e recordou que o partido de ambos sofreu críticas semelhantes quando Tasso Jereissati era governador. “O Marcos tem que entender que, se fôssemos depender de polêmica, hoje não teríamos nem o Porto do Pecém nem o Açude Castanhão, e o PSDB defendeu essas obras. Dizer que o Centro de Eventos não tem licença ambiental é um absurdo”.
Baquit foi adiante e mirou a Semace, cujos simpatizantes ocupavam a sala de forma majoritária, acusando a superintendência de atrapalhar a execução de obras. “Tem obras que esperam licença há quase um ano e vão perder recursos da Caixa Econômica. A Semace passa oito meses para tirar a licença de uma passagem molhada”. Interrompido por vaias, o tucano manteve-se de queixo erguido. “Se o Ceará fosse depender dessas vaias, nós estaríamos sem Porto do Pecém e sem Castanhão”.
Os outros tucanos presentes à reunião condenaram o projeto do governo Cid, que será modificado e emendado pelos parlamentares. Para Fernando Hugo, “só emendar é pouco”, tal é a aversão que sente à proposta. Tomás Figueiredo avalia que “a mensagem vai contra a constituição estadual, federal e, conceitualmente, contra o espírito público. Luiz Pontes opinou que o projeto poderia sair da pauta do período extraordinário e ficar para a próxima legislatura, que tem início em 1º de fevereiro.
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