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Loteria Municipal em Juazeiro do Norte
A matéria é de Luciano Augusto do site Ceará Agora. O prefeito do município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, Manuel Santana, institucionalizou a jogatina, ao sancionar a Lei N 3484 que criou a Loteria Municipal. O jogo poderá ser expandido para outras cidades da região. A criação da Loteria Municipal foi denunciada na Assembléia Legislativa do Ceará pelo deputado Vasques Landim (PSDB). Já o deputado Heitor Férrer (PDT), anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a Lei, devido a sua inconstitucionalidade.
POIS, BEM, O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ INTERPELOU O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O RESULTADO SAIU HOJE. SENÃO VEJAMOS:
DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DE HOJE. Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 143 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0100661-96.2010.8.06.0000, de Fortaleza, em que é requerente o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e requeridos o ESTADO DO CEARÁ e OUTROS – Relator – O Desembargador FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES - A Corte, em sua composição plenária, à unanimidade, deferiu a liminar requestada ad referendum do plenário, para suspender imediatamente o inteiro teor da Lei Municipal de Juazeiro do Norte nº 3.484, de 1º de julho de 2009, tudo de conformidade com o voto do relator. Ausentes, ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ERNANI BARREIRA PORTO, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR e LINCOLN TAVARES DANTAS.
Penso eu - Meu Deus, será que Meu Padim tirou licença no céu e abandonou Juazeiro?
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