Com a leitura do expediente na sessão desta quinta-feira (17/02), na Assembleia Legislativa, começaram a tramitar os projetos de lei 06/2011, 07/2011 e o projeto de indicação 06/2011. As três proposições são de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT).
O primeiro projeto de lei dispõe sobre a notificação, por parte dos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Ceará, dos casos de violência contra a mulher, às Delegacias de Polícia. Ele prevê que todos os atendimentos às pessoas do sexo feminino vítimas de violência devem ser notificados por meio de prontuário próprio, que será encaminhado à Delegacia da Mulher.
O projeto de lei 07 dispõe sobre medidas de recuperação aplicadas a infratores que tenham sido autores de violência intrafamiliar e de gênero. A matéria prevê que os infratores serão encaminhados para tratamento através das delegacias de polícia estaduais, quando não houver a iniciativa por parte do infrator.
O projeto de indicação prevê a criação do Programa Viva Melhor, que tem por objetivo o controle da obesidade infantil, nas instituições estaduais de ensino. As escolas serão obrigadas a realizar avaliação física nos alunos entre sete e 14 anos de idade, anualmente, notificando seus pais ou responsáveis sobre os resultados. Os alunos deverão ser submetidos a testes de antropometria (tamanho corporal), avaliação de valências físicas, postural e somatotipológica.
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