Câmara: Comissão aprova instalação de Procons em todos os aeroportos

Leonardo Prado/Ag. Câmara

DEP. FELIPE BORNIER

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta (24), emcaráter conclusivo, o Projeto de Lei 1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro. A proposta será enviada diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para ser analisada no Plenário da Câmara. Para evitar conflito com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades seja feita por meio de convênio de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação. Informações da Agência Câmara.