Comissão aprova PL que prorroga incentivos fiscais ao Norte e Nordeste

A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (3), por unanimidade, o Projeto de Lei 962/11, de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que prorroga, até 31 de dezembro de 2038, o prazo para que as pessoas jurídicas protocolizem e aprovem projetos para a instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, a fim de terem direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais. “O incentivo está previsto em lei até 31 de dezembro de 2013. A prorrogação do prazo, por mais 25 anos, é fundamental para a instalação de novas empresas, bem como para a ampliação e modernização dos empreendimentos existentes”, destaca Pauderney. O projeto segue agora para apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.