Servidores - Aprovada alteração da finalidade do Issec

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, depois de uma longa discussão entre favoráveis e contrários, a mensagem do governo que altera dispositivos da lei que regula a finalidade do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (Issec), com dezoito votos a favor e oito contra. Foi dada nova redação à lei anterior, que dizia que o Issec “tem por finalidade prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde”. A proposta aprovada fez o seguinte acréscimo: “(...) complementar de saúde, através de rede credenciada, dentro de seu limite orçamentário”.
Segundo o governo, a mudança era necessária porque a redação conferia “a este dispositivo legal ampla interpretação, gerando por parte dos usuários entendimentos no sentido de que o ISSEC deve conceder uma gama de materiais e procedimentos médicos-cirúrgicos, que não estão contemplados no limite orçamentário desse Instituto”.
Com a mudança, continua o governo em sua justificativa, “estaremos evitando que o ISSEC seja alvo de demandas judiciais, como vem ocorrendo de forma crescente, principalmente porque, em assim não se procedendo, o atual orçamento do órgão não será suficiente para as despesas na concessão da saúde ao servidor estadual”.

INJEÇÃO LETAL
Os deputados que se opuseram à mensagem interpretaram-na como uma restrição do poder de escolha do servidor. “Ela mata o servidor quando diz que eles só serão atendidos por uma rede credenciada. É uma lei que limita a assistência médica do Estado”, disse Heitor Férrer (PDT), que prometeu entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a mensagem no Supremo Tribunal Federal.

“Se a Assembleia aprovar a mensagem, ela aprova a eutanásia, a injeção letal para aqueles que estejam curando sua doença num hospital que não seja credenciado ao Estado”, acrescentou Roberto Mesquita (PV). “Essa proposta vai ferir o direito do servidor e não vai impedir que ele possa recorrer à Justiça”, opinou Ferreira Aragão (PDT). Eliane Novais (PSB) e Capitão Wagner (PR) pediram o adiamento da votação para que a proposta fosse mais estudada por deputados e servidores. Segundo Eliane, o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) desconhecia o teor da mensagem. Wagner disse não entender a pressa do governo. Augustinho Moreira (PV) e Ely Aguiar (PSDC) também votaram contra.

DETURPAÇÃO
Essas objeções, conforme o líder do governo, Antonio Carlos (PT), eram infundadas. “Nunca uma matéria foi tão deturpada. A lei não retira o direito de servidor. Ela amplia direitos. A rede é credenciada, como em qualquer plano de saúde”, retrucou o petista, observando a garantia que a redação aprovada dá aos atendimentos clínicos e cirúrgicos e ao fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais.

Penso eu - Na verdade essa lei não vale nada. Fora o grupo de hospitais que será beneficiado pelo Governo com o credenciamento, a única mudança que haverá será a enxurrada de ingressos na Justiça para tratamento médico,clínico, cirurgico etc. e tal., quando não houver na rede das graças do Governo. Isso cheira a...cê sabe.