A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado nas vendas do
comércio eletrônico, que passa a ter como aplicação a alíquota
interestadual. O texto, apresentado pelo senador Renan Calheiros
(PMDB), estabelece que dos 17% da alíquota média cobrada sobre as
operações, 7% serão destinados para o estado de origem das mercadorias,
e os outros 10% para o local de destino. A arrecadação do imposto será
de 40% para os remetentes e 60% para os destinatários. “Essa medida é
muito favorável ao comércio eletrônico que vinha sendo muito afetado
com a bitributação, que onerava muito a operação. O principal
beneficiado é, na verdade, o consumidor final que poderá ter acesso aos
produtos por um preço ainda mais acessível, uma vez que a diminuição do
custo de operação pode ser repassado ao consumidor”, explica Gustavo
Furtado, Ceo da Tricae, loja virtual especializada em artigos infantis, lançada pelo grupo alemão Rocket Internet.
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