Para Ayres Britto, queda da Lei de
Imprensa não gera 'vácuo legislativo'
MIN. AYRES BRITTO
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, afirmou nesta sexta (4) que vai desenvolver ações, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão em que também exerce o cargo de presidente, para esclarecer o julgamento que considerou a Lei de Imprensa inconstitucional. Para ele, a decisão não resultou num “vácuo legislativo”, como alguns alegam. “Não pode haver lei sobre o núcleo duro da liberdade de imprensa”, explicou Britto. A declaração foi feita no encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), em São Paulo (SP).
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