O Ministério Público do Ceará propôs
uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela junto à 7a Vara da
Fazenda Pública de Fortaleza para que a Autarquia Municipal de Trânsito e
Cidadania (AMC) exija do responsável pelo empreendimento "Square Center"
a adoção de medidas que reduzam o impacto da edificação no tráfego da área. Uma
sugestão é a construção de um túnel no cruzamento entre as Avenidas Santos
Dumont e Senador Virgílio Távora ou, em caso de inviabilidade técnica, o MP
pede que a empresa Diagonal Participações e Incorporações Imobiliárias Ltda.
seja condenada a pagar uma indenização pelos danos urbanísticos causados à
cidade.
Representado pelos promotores de
Justiça do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e
Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), o MP pede também que seja
determinada à Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) a não aprovação de projetos e emissão de
alvarás de construção e reforma sem aprovação prévia do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), de forma a respeitar o
Estatuto da Cidade. Além disso, o MP solicita, dentre outras coisas, que sejam
suspensos os alvarás que foram emitidos em desacordo com o referido Estatuto e
com o Plano Diretor Participativo e que a Prefeitura de Fortaleza seja
notificada para se manifestar num prazo de 72 horas sobre o pedido de antecipação
de tutela.
"O
pedido de antecipação de tutela se explica pela urgência que o caso requer,
para evitar o agravamento da situação. Tem se tornado comum em Fortaleza a
construção de grandes edifícios sem que os órgãos responsáveis levem em conta os
efeitos negativos que eles podem trazer para a cidade no que se refere à
qualidade de vida da população", argumenta o Ministério Público.
Mais informações: promotor de Justiça Gilvan Melo (3252-6483
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