O
Ministério Público do Estado do Ceará propôs ao juiz da comarca de
Massapê uma ação civil pública de responsabilidade contra a ex-secretária
de Ação Social da cidade, então gestora do Fundo Municipal de
Assistência Social, Vanda Cavalcante. Ela é acusada de improbidade
administrativa durante sua gestão no cargo, em 2006. Representado pela
promotora de Justiça Kamyla Ferraz Brito, o MP deu entrada na ação no
último dia 3.
A
ex-gestora teria cometido irregularidades que ferem a Lei de Licitações
e Contratos (Lei Nº 8.666/93), caracterizando improbidade
administrativa. Entre outras coisas, ela é acusada de divergência entre
os dados do Sistema de Informações Municipais (SIM) referentes à
despesa orçamentária e omissão na identificação de procedimentos
licitatórios relacionados à prestação de serviços de limpeza,
vigilância e outros. Os serviços teriam sido contratados após dispensa
de licitação e o Tribunal de Contas do Município (TCM) detectou várias
irregularidades no procedimento. Vanda Cavalcante teria ainda
descumprido o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os
princípios da administração pública.
O
MP pede a condenação da ex-secretária através do ressarcimento integral
do dano (a ser apurado após a realização de perícia), perda dos bens ou
valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão
dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil
de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder
público ou receber quaisquer benefícios por um prazo de cinco anos.
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