Prefeitura de Fortaleza não pode contratar professores temporários

A Prefeitura de Fortaleza não pode contratar, temporariamente, professores e pessoal de apoio para atendimento na rede de ensino fundamental e infantil. A decisão é do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador Francisco Sales Neto.
De acordo com os autos, o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade e requereu a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3º, IV, 4º, parágrafo 2º, e 5º da Lei Municipal Complementar nº 11/98, que autorizavam o ente público a contratar professores temporários.
O PT defendeu que o município viola o artigo 154, II, da Constituição do Estado, que prevê a realização de concurso em “virtude do caráter permanente da demanda de ensino infantil e fundamental”.
Sustentou ainda que o ente público não pode dispensar o concurso, “se contentando apenas com a análise de qualificação técnica dos contratados”.
Ao analisar o caso, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que “a Lei Municipal impugnada institui hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, sem especificar a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, além de extrapolar o prazo de contratação, até trinta meses, desfigurando o caráter de temporariedade”.
Com esse entendimento, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais os artigos 3º, IV, e 5º da Lei complementar Municipal nº 11/98.