Após reuniões com o Ministério da Justiça, MPF consegue renovação de vistos para estudantes de Guiné-Bissau

Hoje, nesta sexta-feira, dia 19 de outubro, após encaminhar o requerimento, pessoalmente, em agosto desse ano, a procuradora regional dos direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues foi informada sobre a renovação dos vistos dos estudantes de Guiné-Bissau A decisão é do Conselho Nacional de Imigração, órgão do Ministério da Justiça, na qual a procuradora da República esteve em reunião, em Brasília, para resolver a situação de estudantes bissau-guineenses no Ceará.

Segundo informações, da assesoria de comunicação social do Ministério da Justiça, cerca de 200 alunos matriculados em faculdades de Fortaleza poderão permanecer no país após parecer do governo

O Brasil decidiu renovar os vistos de cerca de
200 estudantes de Guiné Bissau que estão em situação irregular no
Ceará. Matriculados nas instituições particulares de ensino Faculdade
de Tecnologia do Nordeste (Fatene-Fortaleza), Faculdade Terra Nordeste
(Fatene-Caucaia) e Faculdade de Tecnologia Evolução (Fecet-Fortaleza),
os alunos estrangeiros se encontravam em situação irregular por não
conseguir renovar o direito de permanência no país. Inadimplentes,
eles não obtiveram a liberação dos documentos escolares necessários ao
processo de concessão das autorizações e corriam o risco de
deportação.

A partir de uma demanda encaminhada pelo Ministério Público Federal no
Ceará, o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (MJ) se
manifestou favoravelmente à regularidade da permanência dos estudantes
de Guiné Bissau no país. Houve o entendimento de que não há obstáculos
para a renovação dos vistos dos alunos guineenses, atraídos ao Brasil
pela oportunidade de investir na qualificação e na formação
profissional. De acordo com ação do Ministério Público, dificuldades
de ordem financeira impediram que os estrangeiros renovassem seus
vistos.

Liminar - A defasagem na taxa cambial usada à época da contratação dos
cursos teria sido o principal motivo para a elevação das mensalidades
e a conseqüente inadimplência dos estudantes. A questão financeira foi
objeto de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o
Ministério Público Federal através da procuradora regional dos direitos do cidadão Nilce Cunha Rodrigues e as instituições de ensino. Inadimplentes, os
estudantes não conseguiam ter acesso aos documentos escolares exigidos
pela Polícia Federal para a renovação dos vistos de permanência no
Brasil. Os nacionais de Guiné Bissau continuaram no país graças a uma
liminar obtida por meio de uma ação civil pública.

O governo brasileiro se pronunciou tão somente quando ao aspecto da
imigração. "Fizemos uma análise técnica da situação dos nacionais de
Guiné Bissau e verificamos que não há óbice legal para que eles deem
entrada ao pedido de prorrogação dos vistos", afirmou a diretora do
Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Maria
Soares de Miranda, durante reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg) presidida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Todos
esses estudantes podem e devem pedir a prorrogação", enfatizou.