O juiz Marcelo Roseno de Oliveira, da 9ª Vara da Fazenda Pública,
negou, ontem, pedido feito pelo promotor Ricardo Rocha de bloqueio dos
bens de oito servidores comissionados da Prefeitura de Fortaleza, entre
eles a prefeita Luizianne Lins e o candidato à Prefeitura pelo Partido
dos Trabalhadores, Elmano de Freitas.
O pedido, negado pela
Justiça, faz parte de uma ação de improbidade administrativa movida pelo
MP-CE, com base em uma denúncia anônima, contra os servidores. De
acordo com o magistrado, a solicitação de indisponibilidade dos bens,
feita antes que um processo de investigação, ainda em curso no Tribunal
de Contas do Município (TCM), fosse concluído, é inconcebível.
Na
documentação fornecida pelo próprio promotor, inclusive, há a ressalva
de que as possíveis irregularidades constatadas poderão sofrer
alterações ao longo do processo, já que os acusados ainda estão no prazo
garantido por lei para apresentar suas defesas.
A decisão também
aponta não haver necessidade de intimação, feita pelo promotor Ricardo
Rocha, para que o TCM forneça em um prazo de 15 dias “a relação de todos
os servidores que acumulam cargos de forma ilegal”. Segundo ele, essa
“urgência alegada parece perder força diante da constatação de que o
próprio Ministério Público poderia ter requisitado do TCM essas
informações” - sem necessidade de intimação judicial -, o que não foi
feito.
Outra exigência do promotor, de que “todos esses servidores
que acumulam cargos de forma ilegal” façam opção por um deles no prazo
de 30 dias, é questionada pelo magistrado. “É medida que está
condicionada à demonstração de verossimilhança da alegação, o que será
aquilatado após a manifestação dos promovidos”, explica o juiz.
Defesa questiona ação
Na
ação de improbidade movida pelo promotor Ricardo Rocha, a defesa dos
servidores acusados solicitou o arquivamento do processo alegando que há
uma incompatibilidade entre o sistema do TCM e o da Prefeitura de
Fortaleza, o que gera equívocos na interpretação da carga horária
trabalhada. Além disso, o problema ocorre com mais de três mil
servidores, mas o promotor destacou apenas oito pessoas, entre eles a
Prefeita Luizianne Lins e o candidato do Partido dos Trabalhadores,
Elmano de Freitas.
O problema do suposto acúmulo de cargos de
servidores comissionados já foi tema de inquérito do Ministério Público
de Contas (MPC), que abriu processo contra o diretor geral da Guarda
Municipal de Fortaleza, Arimá Rocha. No entanto, a 1ª Inspetoria da
Diretoria de Fiscalização (DIRFI) do Tribunal de Contas do Município
(TCM), após analisar informações fornecidas pelo servidor, posicionou-se
pelo arquivamento do processo diante dos esclarecimentos apresentados,
tendo sido esse o mesmo entendimento do MPC.
Sistema
Na ocasião
do pedido de ação por improbidade administrativa, a prefeita Luizianne
Lins disse que “o Sistema de Informações Municipais (SIM) enviado pela
Prefeitura de Fortaleza gerou uma interpretação equivocada por parte do
TCM no que se refere às horas trabalhadas, em mais de três mil
servidores. O Município já pediu ao TCM alteração no SIM e retificação
das informações para que estes servidores não sejam prejudicados”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário