O Ministério Público
do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Jacqueline Faustino,
ingressou com uma ação civil pública contra o atual vereador Antônio Ronivaldo
da Silva Maia. Ele é acusado de improbidade administrativa, por terem sido
constatadas graves irregularidades durante a sua gestão na Empresa Municipal de
Limpeza e Urbanização de Fortaleza (Emlurb). A ação foi distribuída para a 9ª
Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Ronivaldo Maia teve
as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao ser constatada a ocorrência de despesas públicas
sem licitação durante o exercício
financeiro de 2005. Foram cinco aquisições distintas sem o devido processo
licitatório: de alimentos para zoológico; de peças para veículos; de óleo
diesel; de painel tipo pórtico; e de serviços mecânicos. O pagamento
total irregular foi no valor de R$ 402.105,73.
As análises
realizadas pelo TCM apontaram que as irregularidades
decorreram da negligência e da falta de planejamento prévio para as aquisições
na gestão da Emlurb.
A ação civil
pública data do dia 5 de outubro. Caso venha a ser condenado pela Justiça, o
ex-gestor da Emlurb poderá sofrer as seguintes penalidades: a suspensão dos
direitos políticos; o pagamento de multa civil no montante de até cem vezes o
valor da remuneração então percebida pelo demandado; além da proibição de
contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário.
Esta é a segunda ação
de improbidade administrativa com que o MP ingressa contra Ronivaldo Maia. A
primeira delas tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública e também tem como
fundamento contas desaprovadas pelo TCM, no período em que Ronivaldo Maia
esteve à frente da Emlurb, desta vez durante o exercício financeiro de 2006.
Mais
informações com a promotora de Justiça Jacqueline Faustino: (85) 9976 2012.
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