A Assembleia Legislativado Ceará publicou hoje esta nota oficial tomando posição sobre o caso Carlomano Marques, que a Justiça Eleitoral do Ceará mandou cassar.
NOTA OFICIALA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO
DE SUA MESA DIRETORA, VEM A PÚBLICO PRESTAR AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO CEARENSE, DE ACORDO COM O
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOS SEGUINTES TERMOS:
NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 13:00 HORAS, NA
SALA DA PRESIDÊNCIA, A MESA DIRETORA, CONVOCADA
EXTRAORDINARIAMENTE, APRECIOU E APROVOU, POR UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, O PARECER N. 07⁄2013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013,
DA PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA.
O PARECER VERSA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA QUE SEJAM
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS REFERENTES À CASSAÇÃO
DO MANDATO DO DEPUTADO CARLOMANO GOMES MARQUES,
RECOMENDANDO A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A DEFESA, NA
FORMA REGIMENTAL, EM OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA DESTE PODER ESTÁ
ALICERÇADA EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OS
QUAIS ASSEGURAM QUE, NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO POR
DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJA ASSEGURADA A AMPLA
DEFESA, NOS ESTRITOS TERMOS DA COMBINAÇÃO DO ART. 27, § 1º E
ART. 55, INCISO V, § 3º, TODOS DA NOSSA LEI FUNDAMENTAL.
DESTAQUE-SE QUE O INTEIRO TEOR DO PARECER FOI ENTREGUE À
IMPRENSA E ESTÁ FRANQUEADO NESTA CASA A QUEM DELE QUEIRA
TOMAR CONHECIMENTO.
ISSO SE FAZ IMPERIOSO, TAMBÉM, EM RESPEITO AO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO, À HARMONIA ENTRE OS PODERES DA
UNIÃO E ESTADOS FEDERADOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
A AMPLA DEFESA É CLÁUSULA PÉTREA DA CARTA POLÍTICA EM VIGOR,
NÃO PODENDO SEQUER SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
VISANDO SUA SUPRESSÃO.
É DEVER DE TODOS OS PODERES CONSTITUÍDOS A IRRESTRITA
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E ISTO JAMAIS SERÁ
DESCUMPRIDO POR PARTE DESTE PODER LEGISLATIVO CEARENSE.
FORTALEZA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DE SUA MESA DIRETORA, VEM A PÚBLICO PRESTAR AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO CEARENSE, DE ACORDO COM O
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOS SEGUINTES TERMOS:
NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 13:00 HORAS, NA
SALA DA PRESIDÊNCIA, A MESA DIRETORA, CONVOCADA
EXTRAORDINARIAMENTE, APRECIOU E APROVOU, POR UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, O PARECER N. 07⁄2013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013,
DA PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA.
O PARECER VERSA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA QUE SEJAM
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS REFERENTES À CASSAÇÃO
DO MANDATO DO DEPUTADO CARLOMANO GOMES MARQUES,
RECOMENDANDO A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A DEFESA, NA
FORMA REGIMENTAL, EM OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA DESTE PODER ESTÁ
ALICERÇADA EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OS
QUAIS ASSEGURAM QUE, NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO POR
DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJA ASSEGURADA A AMPLA
DEFESA, NOS ESTRITOS TERMOS DA COMBINAÇÃO DO ART. 27, § 1º E
ART. 55, INCISO V, § 3º, TODOS DA NOSSA LEI FUNDAMENTAL.
DESTAQUE-SE QUE O INTEIRO TEOR DO PARECER FOI ENTREGUE À
IMPRENSA E ESTÁ FRANQUEADO NESTA CASA A QUEM DELE QUEIRA
TOMAR CONHECIMENTO.
ISSO SE FAZ IMPERIOSO, TAMBÉM, EM RESPEITO AO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO, À HARMONIA ENTRE OS PODERES DA
UNIÃO E ESTADOS FEDERADOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
A AMPLA DEFESA É CLÁUSULA PÉTREA DA CARTA POLÍTICA EM VIGOR,
NÃO PODENDO SEQUER SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
VISANDO SUA SUPRESSÃO.
É DEVER DE TODOS OS PODERES CONSTITUÍDOS A IRRESTRITA
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E ISTO JAMAIS SERÁ
DESCUMPRIDO POR PARTE DESTE PODER LEGISLATIVO CEARENSE.
FORTALEZA, 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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