Caso Carlomano Marques

PRE pede instauração de inquérito policial
Inquérito investigará suposto crime de desobediência às ordens da Justiça Eleitoral por parte do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado estadual José Albuquerque

A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) requisitou à Polícia Federal que instale inquérito para apurar suposto crime de desobediência às ordens da Justiça Eleitoral por parte do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado estadual José Albuquerque (PSB). A Assembleia não cumpriu a decisão judicial de cassar o mandato do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB).

 

Após representação apresentada pela PRE/CE, o Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE/CE) cassou, em dezembro de 2012, o mandato de Marques por captação ilícita de sufrágio durante as eleições de 2010. O deputado estadual também foi condenado ao pagamento de multa e teve decretada inelegibilidade pelo prazo de oito anos. Mais recentemente, em 30 de janeiro de 2013, ao julgar os recursos contra a decisão, o tribunal manteve a condenação eleitoral.

 

O TRE/CE expediu ofício à Assembleia Legislativa para que a decisão tomada pela corte fosse cumprida. No entanto, a imprensa local noticiou que aquela Casa Legislativa estaria divulgando o entendimento de que a decisão não deveria ser cumprida imediatamente, oportunizando-se ao deputado cassado o exercício de direito de defesa e a observância do Regimento Interno da Casa, o que ficou confirmado em resposta assinada pelo presidente.

 

O procurador regional eleitoral, Márcio Torres, requereu a expedição de novo ofício à ALEC, o que foi providenciado pelo TRE. Mesmo com a nova notificação para cumprimento, a Assembleia Legislativa manteve a mesma posição, negando vigência ao disposto no art. 53, § 3º, da Constituição do Estado do Ceará, ainda em pleno vigor, que prevê para os casos de condenação pela Justiça Eleitoral a suspensão do mandato automática, mediante simples declaração da Mesa Diretora.