MP firma TACs em Lavras da Mangabeira
sobre concurso público e salário de servidores
O Ministério Público do
Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito
de Lavras da Mangabeira, Gustavo Augusto Lima Bisneto, para acordar a
realização de um concurso público municipal. O documento foi assinado na última
terça-feira, 19, por iniciativa dos promotores de Justiça Edgard Jurema de
Medeiros e Leonardo Marinho de Carvalho Chaves.
Pelo TAC, a Prefeitura
tem até o dia 31 de agosto deste ano para realizar e homologar o concurso
público, nomeando os aprovados e exonerando todos aqueles que foram contratados
temporariamente de forma irregular. Ademais, o Município fica proibido de
contratar novos funcionários temporariamente, sob pena de pagamento de multa
diária no valor de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física do prefeito, sem
prejuízo de outras medidas legais que podem ser adotadas a critério do MP.
O documento já vinha
sendo estudado pelo Ministério Público com a finalidade de regularizar o quadro
de servidores municipais da Prefeitura de Lavras da Mangabeira, que atualmente
está com um elevado índice de pessoas contratadas temporariamente, em
inobservância à Constituição Federal de 1988.
“Foi muito importante a
assinatura do TAC, pois a contratação de pessoas sem concurso público era uma
prática que existia na Prefeitura já há muitos anos. Muito embora o TAC seja
uma exigência do Ministério Público, contamos com a sensibilidade do gestor municipal
de Lavras da Mangabeira, que atendeu e compreendeu a necessidade de se adequar
à Constituição”, comentaram os promotores de Justiça.
Na mesma data, foi
firmado um outro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também com o prefeito de
Lavras da Mangabeira para normalizar o pagamento dos servidores públicos, que
está em atraso. Pelo
documento, o Município poderá parcelar os valores atrasados em até quatro
meses, com a primeira parcela a ser paga já no próximo mês de março. Caso o
acordo seja descumprido pelo Município, será aplicada uma multa diária no valor
de R$ 1 mil, a ser paga pelo próprio prefeito municipal.
Mais informações: promotor de Justiça Edgar Jurema de
Medeiros (88-9421.7488 / 88-3536.2059).
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