Diante da grave seca e desabastecimento em Crateús,
o Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com parte dos irrigantes locais para impedir a captação irregular
de água do rio Poty e açude Carnaubal. O acordo foi firmado hoje (20) entre o
promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, os representantes da
Companhia de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) e da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente (Semam) e três proprietários irrigantes.
Ficou acertado que os compromissários-irrigantes vão
retirar os barramentos e demais equipamentos no açude Carnaubal até que sejam
regularizadas as licenças e outorgas exigidas pela legislação; se privar de
irrigar as suas culturas com a água captada do rio Poty no trecho de contato
com as suas propriedades e nos respectivos aluviões; iniciar em até 60 dias o
processo de regularização para as outorgas, licenças ou autorizações necessárias
para o uso da água; fazer a dessedentação de animais por meio de bebedouros ou
assemelhados, devendo ser abastecida por meio apenas de uma bomba d’água de
menor potencial que possuir; entre outros.
Já a Cogerh e a Semam se comprometeram a realizar
vistoria no período de 30 dias, se estendendo as fiscalizações até a concessão
do licenciamento e a outorga para os compromissários. O descumprimento de
qualquer cláusula do TAC por parte dos compromissários implica em pagamento de
multa de R$ 5 mil por hectare irrigado, tendo o seu valor aumentado em 1/3 por
cada mês em que persista a irregularidade, sem prejuízo da ação de execução por
obrigação de fazer, assim como a instauração de procedimento investigativo para
apurar eventual existência de crime.
O promotor de Justiça ressalta que outros 20 proprietários
irrigantes deverão ser notificados. Além disso, ele destaca que foi iniciado um
trabalho de análise da situação dos lava-jatos, “por serem grandes consumidores
de água”.
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