O Ministério Público do Estado do Ceará
ajuizou uma ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa
contra o atual prefeito de Tururu, Raimundo Nonato Barroso Bonfim. Ele teve as
contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) alusivas ao
exercício financeiro de 2003, quando foi presidente da Câmara Municipal. A ação
data da última terça-feira, 19, e é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Feitosa
Frota Guimarães. O julgamento definitivo das contas saiu
em 2008 e o TCM aplicou uma multa de R$ 1.064,10 e ainda determinou um débito
no valor de R$ 67.539,20, dinheiro que deveria ser ressarcido aos cofres
públicos. Raimundo Nonato Barroso Bonfim pagou a multa, mas não devolveu o
dinheiro, fato que motivou uma recomendação expedida em agosto de 2009 pelo MP
ao Município para que a administração cobrasse a devolução do dinheiro. Por
conta do não cumprimento, o promotor Cláudio Feitosa já havia ajuizado em 27 de
dezembro de 2012 uma ação para cobrar o ressarcimento do dinheiro, cujo valor
atualizado é de R$ 87.826,10. Desta vez a ação é para que sejam
aplicadas as penalidades impostas pelos incisos II e III do artigo 12 da Lei Nº
8.429/92, que inclui suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa
civil, proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções.
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