Prefeitura atende recomendação do MP sobre licitação de vans

O Ministério Público do Estado do Ceará informa que foi comunicado pela Procuradoria Geral do Município sobre o cancelamento da licitação referente ao serviço de transporte oferecido pelas vans em Fortaleza. O promotor de Justiça Ricardo Rocha, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, havia expedido uma recomendação no dia 16 de janeiro pedindo a nulidade do processo. No documento, ele alegava que houve benefício de forma fraudulenta para a Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Passageiros do Estado do Ceará (Cootraps), vencedora da licitação.

O Ministério Público destaca que a própria Comissão de Viação e Transportes da Câmara Municipal de Fortaleza verificou que o referido certame apresentava exigências que implicavam em preferência para uma determinada cooperativa. Constatou-se que, pela forma como o processo licitatório estava sendo feito, apenas uma cooperativa teria as condições previstas e exigidas no edital, implicando, assim, em direcionamento da licitação para um determinado concorrente, conduta que é vedada pela legislação.

“O referido processo licitatório assumiu conotação oportunista e caráter de desvio de finalidade, porquanto foi produzido às pressas e durante o final do mandato eletivo da última gestão municipal”, argumenta o promotor. O MP recebeu nos últimos dias o ofício encaminhado pela PGM para informar sobre a anulação do certame licitatório oriundo do edital de Nº 31/2012, de 19/12/2012.