MP ingressa com ação em Monsenhor
Tabosa
sobre matadouro público
O Ministério Público do Estado do Ceará
ingressou com uma ação civil pública na última segunda-feira, 25, contra a
Prefeitura de Monsenhor Tabosa para pedir a imediata interdição do matadouro
público do Município. O documento é de autoria da promotora de Justiça Flávia
Soares Unneberg.
Na ação, o MP pede também uma
fiscalização maciça por parte do poder municipal de saúde para impedir abates
clandestinos e ainda que a Prefeitura seja obrigada a concluir, em um prazo de
90 dias, a reforma/construção de um matadouro devidamente legalizado que atenda
às necessidades da cidade. O MP ressalta que o local precisa fazer o tratamento
correto dos efluentes e não deve canalizá-los para riachos, açudes e
congêneres.
Dentre os pedidos feitos pela
promotora, há uma solicitação para que outros órgãos (Governo do Estado,
Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Regional de Veterinária,
Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Vigilâncias Sanitárias do Estado e
do Município) sejam oficiados para fiscalizar de acordo com suas atribuições o
cumprimento por parte da Prefeitura das determinações legais a serem feitas.
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