Duquinha sobe o tom sobre a maioridade penal

 

Parlamentar defende redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal foi novamente defendida por parlamentares na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Manoel Duca (PMDB) posicionou-se como defensor de maior rigidez nas penas aplicadas aos menores infratores. Segundo ressaltou, o fato é que somente de janeiro de 2013 até a primeira semana do mês de junho, 2.455 adolescentes foram apreendidos no Ceará, por práticas de crimes, conforme dados da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará.
O parlamentar ressaltou ainda que, na atualidade, pode-se afirmar que mais de 95% dos casos, de adolescentes entre 16 e 18 anos infratores, são criminosos habituais e perigosos, que roubam, traficam, estupram e matam, já que não há o que temer em resposta a seus atos. Segundo justificou, para estes casos, urge que a maioridade penal seja reduzida.
CONSTITUIÇÃO
Ele lembrou que a fixação da maioridade penal aos 18 anos está consagrada no artigo 228, da Constituição Federal, e no artigo 27, do Código Penal, onde a escolha dessa idade levou em consideração o critério puramente biológico: “entendeu o legislador brasileiro que os menores de 18 anos não gozavam de plena capacidade de entendimento que lhes permitia entender o caráter criminoso do ato que estão cometendo, ou seja, trata-se de uma presunção legal”, observou. Entretanto, segundo ele, os tempos mudaram e essa presunção legal de “falta de entendimento da conduta criminosa”, que, talvez, no passado, podia ser tida como verossímil, na atualidade, já não é mais.
O deputado comentou que o problema da criminalidade juvenil tem origem social, estando ligada a falta de educação e oportunidades para os jovens e suas famílias, levando-os ao crime, muitas vezes, não por vontade própria, mas por não vislumbrar alternativas. Assim, segundo o peemedebista, a solução estaria relacionada à implantação de políticas públicas de educação e emprego, com resultados a longo prazo, do que mudanças legislativas. De acordo com ele, enquanto essas políticas não são implementadas, é preciso pensar soluções, sobretudo, através do tratamento penal mais severo, para conter o aumento da violência praticada por jovens.
ALTERAÇÕES
O deputado Fernando Hugo (PSDB) lembrou que a reforma, no Código Penal, arrasta-se há certo tempo no Congresso Nacional. Ele solicitou a realização de uma audiência pública sobre o tema, na Assembleia, que não ocorreu. O parlamentar destacou também que, em 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que tornou crimes afiançáveis: o homicídio simples, furto e porte de arma. Para ele, a medida está na contramão da discussão. Segundo ele, as legislações são frágeis, até parece que não existe boa vontade para legislar protegendo o cidadão e penalizando o criminoso.
Já Ferreira Aragão (PDT) defendeu alterações, no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, não só isso. Ele pede mudanças também nas políticas públicas de ressocialização. (Laura Raquel, da Redação)