Habemus "imposição"

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo — que obriga o governo a pagar automaticamente todas as emendas parlamentares previstas no ano —será mais votada esta terça-feira, segundo informações  da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o Orçamento impositivo poderá garantir a cada um dos deputados R$ 10 milhões para obras em seus redutos no ano eleitoral de 2014; o governo é contra a medida.
A matéria foi aprovada na semana passada pela comissão especial. Ela precisa ser aprovada em dois turnos de votação no plenário da Casa, para então ser enviada ao Senado.
Existe a tendência de que os deputados aprovem a obrigação de o Poder Executivo liberar recursos para as emendas apresentadas ao Orçamento. O governo, entretanto, não quer abrir mão de autorizar ou não essas liberações.
A liderança do governo ainda tentará negociar algum tipo de mudança no texto do relator, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), já que o Parlamento poderá incluir no anexo de metas prioritárias ações novas para as quais poderão ser direcionados recursos com obrigatoriedade de execução. O PT tentou mudar, na comissão especial sobre a PEC, o montante de 1% para 0,5% da receita, mas não obteve sucesso.
Uma das novidades do texto aprovado pela comissão, em relação à versão anterior da PEC, é a inclusão das emendas no contingenciamento caso as reestimativas de receita e de despesa resultem no não cumprimento da meta de superavit fiscal estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A liberação de emendas já esteve diversas vezes no meio de disputas entre parlamentares e governo - que atualmente pode contigenciá-las e muitas vezes acaba usando sua liberação como importante argumento nas negociações de matérias a serem votadas. Os parlamentares, por sua vez, seguram a votação de projetos de interesse do governo quando há demora na liberação.
Royalties
Ainda esta semana, os deputados poderão tentar concluir a votação do Projeto de Lei 323/07, que destina os royalties do petróleo para os setores de educação e saúde. O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto. Entretanto, para que o projeto possa ser analisado, o governo precisa retirar o pedido de urgência constitucional de três projetos de lei.
Dos quatro destaques pendentes, três deles, do PMDB, retomam o texto aprovado no Senado, que direciona às áreas de educação e saúde 50% dos rendimentos do Fundo Social, criado pela Lei 12.351/10. Já o texto da Câmara, que prevalece até o momento, permite o uso de 50% dos recursos do fundo, e não apenas dos rendimentos. (com informações da Agência Câmara)