Liminar

MPF obtém afastamento do presidente do Conselho Regional de Farmácia
A pedido do Ministério Público Federal, Justiça Federal também determinou que junta provisória não poderá assumir gestão de órgão

 

Liminar judicial concedida a pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinou o afastamento do presidente do Conselho Regional de Farmácia no Ceará (CRF-CE), Vitor Feitosa Oliveira, até que sejam concluídas as apurações de denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas por ele na gestão do órgão e na administração de uma empresa de sua propriedade.

 Também de acordo com a Justiça Federal, a partir do afastamento de Oliveira, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) não poderá constituir qualquer junta provisória para a direção do CRF. O funcionamento do conselho deverá ser regido pelas normas próprias de seu Regimento Interno, o que significa que o vice-presidente deverá assumir o cargo.

Oliveira responde a duas sindicâncias, sendo uma no CFF e outra no CRF. Contra ele, pesam, entre outras, as seguintes acusações: irregularidade na  inscrição do Posto de Medicamentos São José no Conselho Regional de Farmácia no Ceará, do qual figura como proprietário; adulteração, mediante fraude, de ata de reunião do CRF; e irregularidades contábeis e de gastos financeiros do conselho. 

 Em junho deste ano, o CFF publicou portaria concedendo licença a Oliveira e criando uma junta diretiva provisória para o CRF.  As medidas haviam sido sugeridas pelo próprio presidente que agora foi afastado pela Justiça. Segundo o Ministério Público Federal, a portaria do CFF desrespeita normas estabelecidas no regimento interno do Conselho Regional de Farmácia, tanto no que diz respeito à concessão da licença quanto no que trata da junta diretiva provisória.

 

SERVIÇO
A Medida Cautelar Inominada proposta pelo Ministério Público Federal tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará.
Número para consulta processual: 0008453-98.2013.4.05.8100