Entidade
que representa defensores públicos federais comemora promulgação que
ampliará o acesso à Justiça aos brasileiros que não podem pagar advogado
O presidente do Senado, Renan Callheiros, preside hoje (6), às 12h30, a sessão solene destinada à promulgação da PEC 207/12, que confere autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União (DPU). A partir de agora, as DPU’s poderão realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O
projeto, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B/AM) foi
aprovado no Senado em agosto de 2012 e na Câmara em julho deste ano. A
proposta estende às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a
autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais
com a chamada reforma do Judiciário (EC 45/04).
O
presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais
(Anadef), Gabriel Faria Oliveira, que esteve à frente do movimento pela
aprovação do projeto, comemora e destaca a importância dessa conquista.
“É um primeiro passo para estruturar e ampliar a instituição que garante
o acesso à justiça aos brasileiros que não podem pagar um advogado. A
vitória não é da categoria, mas dos cidadãos”, destaca Gabriel.
A
grande beneficiada com a autonomia da DPU é a população
hipossuficiente, que passará a ser melhor assistida. Hoje, mesmo com as
dificuldades, as unidades realizam mais de um milhão de atendimentos,
mas o público-alvo potencial chega a 3 milhões. Com o orçamento melhor
distribuído, este número pode dobrar em pouco tempo e a DPU pode chegar a
cidades do interior, o que não acontece hoje devido à falta de
estrutura. Hoje a DPU está presente em apenas 55 das 320 subseções da
Justiça Federal.“Precisamos interiorizar mais o atendimento e chegar até
a população mais carente, nos bolsões de pobreza”, afirma Oliveira.
Para
o presidente, o vínculo com o Poder Executivo não permitiu a evolução
dos trabalhos dos defensores federais. “A DPU não podia continuar
estagnada, funcionando sem autonomia, apenas como um anexo do Ministério
da Justiça”, ressaltou o presidente. Nas Defensorias Estaduais, onde já
há autonomia, houve um avanço significativo nos serviços de assistência
jurídica, o que colaborou com a diminuição das desigualdades sociais e
imprimiu na população o sentimento de que a Justiça é para todos,
conforme estabelece a Constituição Brasileira.
Hoje
são apenas 523 defensores federais em contraposição aos 2.000 juízes
federais, 7.000 juízes trabalhistas, 8.000 Advogados para a União, 1.800
membros do Ministério Público Federal e 5.200 defensores públicos
estaduais, razão pela qual a estruturação do órgão deve ser imediata.
“Em um governo que a prioridade é erradicar a pobreza, está na hora de
aumentar o número de defensores federais”, diz Gabriel Faria Oliveira.
Somente no ano passado, foram realizados cerca de 1 milhão de
atendimentos,
Estudo
do Governo Federal, elaborado há sete anos, estabelece que um número
razoável de defensores federais fosse de 1.500. “O justo seria seguir o
que está estabelecido na Constituição: onde houver um juiz, um promotor
ou um advogado para a União, é indispensável a presença de um defensor
federal. Isso está longe da realidade”,afirma o presidente da Anadef.
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