O
prefeito Roberto Cláudio, o governador Cid Gomes e o presidente do
Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido,
assinam, nesta terça-feira (13/8), às 11h, no auditório do Paço
Municipal, o Convênio de Cooperação Mútua que vai permitir a
regularização fundiária (papel da casa) de 22.877 famílias residentes em
Fortaleza que adquiriram imóveis junto à Companhia da Habitação do
Ceará (Cohab), por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O
objetivo do convênio é facilitar a obtenção da escritura da casa
própria para famílias que moram em imóveis sem documentação em diversos
conjuntos habitacionais da Capital. O processo de regulamentação da
escritura será uma ação conjunta e terá etapas que envolverão a Cohab, a
Sefin e os cartórios de registros de imóveis.
Em
julho deste ano, a Câmara Municipal aprovou um conjunto de leis que
tratam da renúncia pelo Município de Fortaleza da cobrança de dívidas do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo a
tramitação dos documentos de regularização. A partir de 2015, a
Secretaria Municipal de Finanças não fará mais a cobrança dos impostos
para imóveis localizados em áreas de conjuntos habitacionais que devem
identificadas e encaminhadas ao fisco municipal pela Cohab-CE até
dezembro de 2014.
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