Justiça rejeita ação contra reajuste do IPTU
O
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou, ontem, improcedente a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta por representantes do
Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido da República (PR) contra o
reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado pela
Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) em dezembro do ano passado. A
oposição ao prefeito Roberto Cláudio questiona o aumento de 15% a 35%,
além do fator de verticalização, praticado pela Prefeitura, sobre o
valor do tributo a partir deste ano.
A decisão, confirmada pela unanimidade dos desembargadores, rejeitou os questionamentos referentes à Constituição Federal. Na parte que trata sobre as violações aos princípios da Constituição Federal (CF), determinou ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o processo extinguiu da ação a Comissão Provisória Municipal do PR e o Diretório Municipal do PT. Pela deliberação, apenas a Executiva Estadual do PR poderia ingressar com Adin. A determinação foi votada após questão de ordem levantada pelo desembargador Emanuel Leite Albuquerque. Na sessão de ontem, o desembargador Inácio Cortez chegou a pedir vistas do processo, porém desistiu e seguiu o voto do relator, desembargador Gladyson Pontes.
Liminar
No dia 6 de janeiro, presidentes municipais do PT e do PR entraram com uma Adin e com o pedido de liminar para suspender o aumento do IPTU em Fortaleza. As legendas pediam à Justiça que os novos valores não fossem repassados aos contribuintes. O objetivo era que o imposto cobrado, em 2014, fosse ser igual ao praticado no ano passado.
No entendimento do relator do processo no TJ, a lei complementar, que determina o reajuste do IPTU, institui no ordenamento jurídico do Município o critério da verticalização e aplica percentuais progressivos de atualização dos valores venais dos imóveis cadastrados, sob justificativa de adequar a planta de imóveis à realidade dos preços praticados na atualidade e a tributação do IPTU ao aumento do patrimônio e, consequentemente, da própria capacidade contributiva dos proprietários.
Para Gladson Pontes, “é notório que a lei apenas positivou algo efetivamente existente, seja à realidade de crescente e geral valorização dos imóveis urbanos, seja à prática de valores venais tanto mais vultosos, quanto verticalmente mais elevados são os imóveis residenciais, na hipótese de edifícios dotados de elevador, e, na sua situação inversa, caso de edifícios que não os possuem”.
RECURSOS
Tanto o PT, quanto o PR, estudam entrar com recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o indeferimento da ação, decidido pelo TJCE. Em conversa ao jornal O Estado, Elmano de Freitas, presidente do PT Fortaleza e ex-candidato à Prefeitura da Capital, disse que pretende recorrer da decisão, pois, segundo informou, o aumento definido pela Prefeitura é “abusivo”. “O prefeito criou 1.300 cargos de confiança. Agora, quer cobrir as despesas”, disse o petista, acrescentando que, na próxima semana, aproveitará uma ida a Brasília para acompanhar o recurso que deve ser impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já o ex-governador Lúcio Alcântara, presidente estadual do PR, disse que convocará uma reunião com lideranças do partido para tratar do assunto e solicitará um estudo jurídico para identificar qual o melhor recurso a ser impetrado. O PR alega que, proporcionalmente e sem justificativa, o reajuste mais elevado do IPTU aconteceu em Fortaleza.
Reajuste de até 35% para imóveis
O novo IPTU de Fortaleza tem três níveis de reajustes. O primeiro, de 15%, recai para imóveis com valor venal de até R$ 58.500. O segundo nível de reajuste, 20%, é para imóveis com valor venal entre R$ 58.500 e R$ 210.600. Já o terceiro nível, 35%, é para imóveis com valor venal acima de R$ 210.600.
Vale lembrar, também, que para o IPTU de apartamentos, ainda há uma alíquota de verticalização, onde é acrescido um reajuste de mais 0,5% por andar (prédios com elevadores), a partir do segundo andar.
A Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza disponibilizou a consulta aos valores do tributo. Os dados podem ser acessados pela internet a partir do número de inscrição do imóvel. A expectativa é que a arrecadação do tributo, em 2014, chegue a R$ 300 milhões. Dos 682 mil imóveis cadastrados em Fortaleza, 538 mil serão tributados.
A decisão, confirmada pela unanimidade dos desembargadores, rejeitou os questionamentos referentes à Constituição Federal. Na parte que trata sobre as violações aos princípios da Constituição Federal (CF), determinou ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o processo extinguiu da ação a Comissão Provisória Municipal do PR e o Diretório Municipal do PT. Pela deliberação, apenas a Executiva Estadual do PR poderia ingressar com Adin. A determinação foi votada após questão de ordem levantada pelo desembargador Emanuel Leite Albuquerque. Na sessão de ontem, o desembargador Inácio Cortez chegou a pedir vistas do processo, porém desistiu e seguiu o voto do relator, desembargador Gladyson Pontes.
Liminar
No dia 6 de janeiro, presidentes municipais do PT e do PR entraram com uma Adin e com o pedido de liminar para suspender o aumento do IPTU em Fortaleza. As legendas pediam à Justiça que os novos valores não fossem repassados aos contribuintes. O objetivo era que o imposto cobrado, em 2014, fosse ser igual ao praticado no ano passado.
No entendimento do relator do processo no TJ, a lei complementar, que determina o reajuste do IPTU, institui no ordenamento jurídico do Município o critério da verticalização e aplica percentuais progressivos de atualização dos valores venais dos imóveis cadastrados, sob justificativa de adequar a planta de imóveis à realidade dos preços praticados na atualidade e a tributação do IPTU ao aumento do patrimônio e, consequentemente, da própria capacidade contributiva dos proprietários.
Para Gladson Pontes, “é notório que a lei apenas positivou algo efetivamente existente, seja à realidade de crescente e geral valorização dos imóveis urbanos, seja à prática de valores venais tanto mais vultosos, quanto verticalmente mais elevados são os imóveis residenciais, na hipótese de edifícios dotados de elevador, e, na sua situação inversa, caso de edifícios que não os possuem”.
RECURSOS
Tanto o PT, quanto o PR, estudam entrar com recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o indeferimento da ação, decidido pelo TJCE. Em conversa ao jornal O Estado, Elmano de Freitas, presidente do PT Fortaleza e ex-candidato à Prefeitura da Capital, disse que pretende recorrer da decisão, pois, segundo informou, o aumento definido pela Prefeitura é “abusivo”. “O prefeito criou 1.300 cargos de confiança. Agora, quer cobrir as despesas”, disse o petista, acrescentando que, na próxima semana, aproveitará uma ida a Brasília para acompanhar o recurso que deve ser impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já o ex-governador Lúcio Alcântara, presidente estadual do PR, disse que convocará uma reunião com lideranças do partido para tratar do assunto e solicitará um estudo jurídico para identificar qual o melhor recurso a ser impetrado. O PR alega que, proporcionalmente e sem justificativa, o reajuste mais elevado do IPTU aconteceu em Fortaleza.
Reajuste de até 35% para imóveis
O novo IPTU de Fortaleza tem três níveis de reajustes. O primeiro, de 15%, recai para imóveis com valor venal de até R$ 58.500. O segundo nível de reajuste, 20%, é para imóveis com valor venal entre R$ 58.500 e R$ 210.600. Já o terceiro nível, 35%, é para imóveis com valor venal acima de R$ 210.600.
Vale lembrar, também, que para o IPTU de apartamentos, ainda há uma alíquota de verticalização, onde é acrescido um reajuste de mais 0,5% por andar (prédios com elevadores), a partir do segundo andar.
A Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza disponibilizou a consulta aos valores do tributo. Os dados podem ser acessados pela internet a partir do número de inscrição do imóvel. A expectativa é que a arrecadação do tributo, em 2014, chegue a R$ 300 milhões. Dos 682 mil imóveis cadastrados em Fortaleza, 538 mil serão tributados.
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