Lixo neles

Prefeitos do Ceará não cumprem Lei

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada há mais de três anos, está longe de ser concluída no Ceará. Logo que a Lei 12.305 foi criada, os prefeitos cearenses foram informados da meta, que prevê, entre outras medidas, a extinção de todos os depósitos de lixo a céu aberto até agosto de 2014, mas as cidades ainda têm muito o que fazer, caso queiram, de fato, cumprir a norma.
Apesar do prazo estipulado até agosto, a coordenadora de Desenvolvimento Sustentável do Conselho de Políticas de Gestão do Ambiente do Estado do Ceará (Conpam), Maria Dias Cavalcante, admitiu que “não há a menor possibilidade” de que a construção dos aterros seja concluída a tempo. “Com certeza não dará tempo. Infelizmente é mais uma lei que não vai ser cumprida dentro do prazo”, afirma, acrescentando que “não existe perspectiva para a finalização das obras”.
Dos 184 municípios cearenses, apenas sete possuem aterros sanitários: Aquiraz, Caucaia (2), Eusébio, Fortaleza, Maracanaú e Sobral. O número é ínfimo, se comparado à quantidade de lixões existentes no Estado, um total de 300.
Para a construção dos aterros, é preciso criar o Plano de Resíduos Sólidos, de responsabilidade dos municípios, mas articulado pelo Conpam, no Ceará. O objetivo é planejar a gestão de resíduos de forma integrada. “Ao longo de muitos anos, os municípios tentaram, de forma isolada, mas os aterros terminavam virando lixões. Afinal, o custo não é só construir, tem também a operação e a manutenção do equipamento. Agora, os aterros serão construídos de forma integrada, através dos consórcios”, explica Dias.
O material já deveria ter sido elaborado, mas, no Estado, ele será concluído apenas em abril ou maio deste ano. O atraso na entrega dos planos evidencia a dificuldade para se extinguir os lixões na região. Pela legislação, os estados e municípios que perderam o prazo, não deveriam mais receber recursos federais para ações no setor. A coordenadora de Desenvolvimento Sustentável, no entanto, afirma que não tem informações sobre a penalidade.
CONSÓRCIOS
Numa estratégia de trabalhar de forma integrada, os municípios cearenses foram induzidos a formar consórcios públicos regionais, que resultou em 30 consórcios em 14 regiões de planejamento. “A proposta inicial tratava cada consórcio como um aterro sanitário, mas, com a proposta de regionalização, estamos vendo se é possível reduzir mais. A redução é importante, porque não causa tantos impactos”, afirma Dias.
Mesmo assim, em muitos municípios, os aterros ainda nem saíram do papel. Segundo a Coordenadoria de Saneamento (Cosan) da Secretaria das Cidades, devem ser concluídos dois projetos executivos, elaborados pelo Governo do Estado, para a construção dos aterros em Cariri e Paracuru, e está em andamento a elaboração de sete projetos executivos em Sobral, Icó, Milagres, São Benedito, Camocim, Pedra Branca e Limoeiro do Norte.
Já os aterros regionais em Itapipoca, Tauá, Acaraú, Aracati e Assaré seguem em processo de licitação. No que se refere à construção dos aterros regionalizados, a Secretaria das Cidades assegurou ainda que existem recursos garantidos para a construção dos aterros regionais do Cariri, Sobral e Limoeiro do Norte. Os investimentos advêm do BIRD (Banco Internacional para Construção e Desenvolvimento), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Tesouro Estadual.
MUDANÇAS
A Lei Federal 12.305 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que deve alterar a maneira como as prefeituras tratam a questão do lixo, incentivando a reciclagem e a sustentabilidade. Além da questão dos aterros sanitários, as prefeituras devem também providenciar galpões de coletas seletivas eficazes, áreas de triagem, instalação de pontos de coleta voluntária, mecanismos de inclusão de catadores, usina de compostagem e construção de aterros sanitários.