O Ministério Público do
Estado do Ceará recomendou ao prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves, e ao
presidente da Câmara Legislativa Municipal, Haroldo Junior, que procedam as
medidas necessárias para ajustar a remuneração e os subsídios dos agentes
públicos municipais ativos e inativos. O documento foi assinado ontem (23) pelo
promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio.
O pedido é para que os
agentes públicos não sejam remunerados em valores inferiores ao salário-mínimo
vigente, procedendo, caso necessário, a readequação da carga horária. O Ministério Público requer ainda a
observância do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, em não remunerar
os ocupantes de cargos, funções, empregos públicos e demais agentes públicos da
administração direta, autárquica e fundacional do município, ativos, inativos
ou pensionistas, em valor excedente ao subsídio nominal (valores brutos) do prefeito
de São Benedito.
O não cumprimento da
recomendação implicará a adoção de medidas judiciais cabíveis.
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