TJCE recebe denúncia contra prefeito
As
Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
receberam denúncia por crime ambiental contra Francisco Antônio Fernando
Freitas Guimarães, prefeito do município de Aquiraz, na Região
Metropolitana de Fortaleza. A decisão teve como relator o desembargador
Paulo Camelo Timbó. De acordo com o Ministério Público do Estadual
(MP/CE), proprietários de imóveis do loteamento Brisa Mar, entre eles o
gestor municipal, teriam aterrado trecho da lagoa do Catu, localizada no
referido município. Além do aterramento, o prefeito também teria
construído um muro no local. Técnicos da Superintendência Estadual do
Meio Ambiente (Semace) constataram a intervenção na região e abriram
processo administrativo para apurar o caso, pois o lugar é área de
proteção ambiental permanente. Por essa razão, o MP ofereceu denúncia
por crime ambiental contra o político.
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