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61 escolas particulares de Fortaleza são autuadas por cobrança indevida de material escolar

Mais de 60 escolas particulares de Fortaleza foram autuadas pelo Procon por cobranças indevidas de material escolar, segundo informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza divulgadas nesta terça-feira (28). Das 107 escolas particulares da capital fiscalizadas, 61 foram autuadas, o que equivale a um índice de 57%.
As escolas descumprem a Lei Federal que, dentre outras resoluções, proíbe a cobrança de material de uso coletivo. Além disso, descumprem o Código de Defesa do Consumidor e Portaria MP/Procon, que tratam da cobrança de taxas de material escolar, exigência de “marcas” dos produtos e do plano de utilização do material escolar, e ainda reclamações sobre o aumento abusivo de mensalidades.
A fiscalização, que teve início na segunda quinzena de dezembro do ano passado, segue até que todas as denúncias de pais e responsáveis sejam verificadas, informa o Procon. Para averiguar 142 tipos de denúncias foram mobilizados 20 fiscais, que visitaram as escolas denunciadas.
O Procon Fortaleza determina que as escolas autuadas retirem de circulação a lista de material escolar identificada como irregular. Caso haja indeferimento dos argumentos de defesa, transcorridos todos os prazos e trâmites, a escola poderá receber multa que varia de R$ 600,00 a R$ 9 milhões. Não havendo a quitação do débito, a Instituição será inclusa na Dívida Ativa do Município.