TCE põe contas nos sofás

TCE adia decisão de prescrição de contas

A votação da resolução que altera um dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e estabelece prazo de cinco anos para prescrição (arquivamento) de contas de gestores públicos foi adiada para fevereiro. A decisão foi tomada, ontem, durante sessão do pleno do TCE.
A discussão entre os conselheiros girou em torno da constitucionalidade, ou não, da matéria. Por unanimidade, a votação foi adiada para o próximo mês, quando acontecerá um debate com a presença de juristas de renome local e nacional.
O conselheiro Alexandre Figueiredo afirmou que a competência para a votação da matéria é da União. Segundo disse, é um equívoco arquivar processos que não tiveram o devido amadurecimento. “Reconheço que não podemos ficar julgando as contas e arquivando os processos do TCE. Não seria bom deliberar isso em cima das pernas”.
Na mesma linha, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Eduardo de Sousa Lemos, complementou que não compete ao Estado legislar sobre normas e estudos do estatuto da prescrição e da decadência. “Deixar a votação para fevereiro é importante para que a matéria amadureça”, explicou, acrescentando que o projeto de lei deveria passar ao relator para, em seguida, ser levado ao Plenário no próximo mês.
CELERIDADE
O conselheiro Edilberto Pontes ressaltou, ainda, que o objetivo da matéria é fazer com que o TCE julgue os processos com mais celeridade. “As pessoas cobram que o TCE seja mais ágil, e cinco anos é considerado um tempo razoável para o julgamento dos processos”, afirma.
Caso o projeto seja aprovado, uma emenda coletiva do órgão – ainda não apresentada – deve ser incluída. Ela tenta impedir o arquivamento de processos antigos, valendo apenas para as ações que surgirem após a publicação da lei.
O projeto de lei original pode arquivar até 738 processos envolvendo gestores e ex-gestores do Ceará, com data anterior ao ano de 2010. Os processos correspondem a prestações de contas, referentes a gastos feitos por prefeituras e pelo Governo com uso de dinheiro estadual. Após a decisão do TCE, em fevereiro, a matéria segue para votação na Assembleia Legislativa.
SOFÁS
A polêmica relacionada à compra de móveis para o novo prédio do TCE também foi discutida durante a sessão. Em dezembro de 2013, o Tribunal foi questionado pelo Ministério Público de Contas (MPC/CE) devido à compra de móveis no montante de R$ 1,1 milhão.
O presidente do Tribunal, Valdomiro Távora, informou que está “tranquilo”, já que tudo foi feito da melhor maneira possível, incluindo pesquisa de preço de mercado”. O TCE solicitará uma consulta à Comissão de Controle e Fiscalização da Assembleia Legislativa. “Caso encontrem alguma falha, o Tribunal corrigirá”, finalizou o presidente.