Uma história das Dunas do Cocó. O PT tá no meio.

STJ nega liminar para construção no Cocó

A construção de um residencial nas Dunas do Cocó, área situada na esquina das avenidas Sebastião de Abreu com Padre Antônio Tomás, em Fortaleza, que há anos é objeto de imbróglio judicial, tem mais um capítulo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, não aceitou, momentaneamente, a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 2012, entre a Prefeitura e as construtoras que permitia a edificação do empreendimento Jardim Fortaleza nas Dunas. Segundo a Lei Municipal 9502/2009, o espaço é uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie). A totalidade do processo está prevista para ser julgada em fevereiro, quando o Superior Tribunal retomará as sessões de julgamento.
Na medida cautelar interposta no STJ, as construtoras Waldyr Diogo Ltda., Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), Central Park Empreendimentos e Participações Ltda., Unit Construtora e Incorporadora Ltda. e Microempresa e Construtora Floria Ltda. alegam que fizeram um acordo extrajudicial, em outubro de 2012, com o Município e apesar da posterior contestação e pedido de anulação por parte da Prefeitura, as empresas sustentam que o poder público, ao assinar o acordo, expressou aceitação da sentença.
VALIDADE DO TAC
O recurso que ainda está pendente de julgamento no STJ trata da validade do TAC, que concedeu autorização para implantação das quadras remanescentes do loteamento. Na medida cautelar, as construtoras alegam ainda que, desde a impetração de um mandado de segurança em 1999, acumulam prejuízos pela paralisação das obras para implantação do Jardim Fortaleza.
O TAC, assinado pela gestão anterior, versa sobre o direito das empresas signatárias em executar o projeto de construção nas Dunas, além de efetuar o depósito de R$ 500 mil, como medida compensatória, na conta do Tesouro Municipal e, a título de honorários, no valor de R$ 60 mil, na conta da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (Apacefor).
DECISÕES
Em contrapartida, o Município estaria “obrigado” a renunciar ao direito de ajuizar qualquer medida judicial que visasse à suspensão, revogação ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás de construção concedidos. No ano passado, o TAC veio à tona, quando uma decisão judicial, publicada no dia 3 de janeiro, autorizou a construção do condomínio.
Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto, determinou que o Município deveria materializar as aprovações definitivas dos projetos do condomínio e expedir o alvará definitivo para a execução das obras. No início da atual gestão, a Prefeitura manifestou-se contrária à edificação na área protegida pela Lei Municipal.
MANUTENÇÃO DA DEFESA
Ontem, o jornal O Estado tentou contatar a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), porém, até o fechamento desta edição não obteve êxito. Em contato com a Procuradoria Geral do Município (PGM), o jornal foi informado, através da Assessoria de Comunicação do órgão, que a Prefeitura considera a decisão do STJ favorável e reafirma a postura contrária à construção do residencial Jardim Fortaleza nas Dunas do Cocó.
HISTÓRICO DA DISPUTA JUDICIAL
• 16 de outubro de 2012: Prefeitura e empresários assinam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante o direito de as construtoras executarem obras do Jardim Fortaleza sem a interferência ou contestação por parte do Executivo Municipal;
• 3 de janeiro de 2013: decisão judicial, assinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto, determina que o Município aprove os projetos do Jardim Fortaleza e expeça alvará definitivo para a execução das obras;
• 7 de fevereiro de 2013: desembargador Rômulo Moreira de Deus homologa o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
• 13 de fevereiro de 2013: Apesar de a atual gestão da Prefeitura reconhecer como legítimo o TAC, ela discorda do mesmo e promete pedir a invalidação do acordo;
• 14 de fevereiro de 2013: Ministério Público Estadual entra com pedido de anulação do TAC.
THATIANY NASCIMENTO
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