Cearenses vão a Brasília contra veto
“Nada mais, nada menos que uma quebra do pacto federativo. Não só para criação de novos municípios, mas para fusões. É preciso definir as regras, até porque já existe determinação do Supremo [Tribunal Federal] solicitando ao Congresso a devolução desta prerrogativa para as Assembleias Legislativas”, diz Nunes, acrescentando que ninguém pode ser punido pelo erro do outro.
Neto Nunes disse, ainda, que quem é contrário ao projeto desconhece a situação dos municípios, afirmando que alguns distritos estão impossibilitados de crescimento devidos aos municípios mãe não absorverem seus avanços. No entanto, defendeu que a criação de novos distritos seja realizada de forma “organizada” e “fiscalizada”, possibilitando um maior controle por parte da população.
De acordo com Neto Nunes, foi feita uma leitura equivocada do projeto, ao supor que o resultado será aumentar gastos públicos, afirmando, também, ser contra criação de municípios que não possuem receita para gerir-se sozinho. Disse, ainda, estranhar as ponderações, uma vez que o texto aprovado foi encaminhado pela Casa Civil e teve o aval dos líderes do governo.
Na mensagem do veto presidencial, a presidente Dilma Rousseff afirma que o projeto contraria o interesse público, porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Neném Coelho também criticou o veto que não devolveu às Assembleias sua competência de legislar. Conforme justificou, antes da discussão no Congresso, regras básicas já haviam sido debatidas pelos legislativos estaduais, caso do Ceará e Piauí. “Queremos apenas regularizar as áreas”. Já Fernando Hugo (SDD) defendeu a derrubada do veto, alegando que faltou “bom-senso” da presidente Dilma Rousseff. Na visão do parlamentar, cabe agora ao Congresso ser sensato e devolva às Assembleias suas competências.
DIVISAS DOS ESTADOS
Na oportunidade, Neto Nunes informou que, ainda, terá uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que é relator da ação que trata sobre litígio acerca dos limites dos municípios que ficam nas áreas de divisas entre Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. Sobre o assunto, o parlamentar informou que os estudos estão acelerados e, até o fim deste semestre, a Comissão lançará o atlas apontando os novos limites territoriais, para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tenha dados mais precisos para elaborar o censo de 2015.
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