Com os costados na Justiça

MP ajuíza ação contra obras da Prefeitura

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, ontem, uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Fortaleza contra a continuidade da execução do Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza (PAITT), que envolve, dentre outras, as intervenções na Praça Portugal e a fixação do sentido único nas avenidas Santos Dumont e Dom Luís, na Aldeota, que requer, conforme o Município, a eliminação dos canteiros centrais e a remoção das árvores nas duas vias. A ação pede que, até que sejam apresentadas as licenças ambientais permitindo a execução das obras, o PAITT seja paralisado.
A atuação feita por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Capital também solicita à Justiça que a Prefeitura elabore o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do projeto para o licenciamento de atividades configuradas pelo MP como “potencialmente degradadoras” ao meio ambiente. Em caso de descumprimento, a multa diária sugerida é no valor de R$ 10 mil.
CUMPRIMENTO DA LEI
O promotor de Justiça, Raimundo Batista de Oliveira afirmou que, ao iniciar as obras do PAITT, foi encaminhada à Prefeitura de Fortaleza uma recomendação para que ela se abstivesse do início das obras, até que o projeto fosse devidamente apresentado à população, passando pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) e  discutida em audiência pública no MP, para que a sociedade pudesse se pronunciar sobre as intervenções.
“Nós entendemos que essa obra é potencialmente degradadora. Mexe com as árvores, com ordenamento urbano da cidade e ninguém tem a garantia que essas árvores serão transplantadas a contento”, afirmou o promotor, ressaltando que a Lei Orgânica do Município proíbe qualquer modificação no projeto arquitetônico original de praças, sem a aprovação da Câmara Municipal.
O promotor disse ainda que o MP aceita até um Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), que garanta que o transplante das árvores será realizado sem prejuízos. “A Prefeitura, muitas vezes, quer atropelar esse processo. A Câmara não foi comunicada. Existem certos posicionamentos que precisam ser obedecidos. Ninguém é contra ou a favor dos projetos, mas somos a favor de que a legislação ambiental seja obedecida, e todo o processo seja realmente formalizado como manda a Lei Orgânica do Município”, pontuou.
REUNIÃO
Hoje, às 9h, será realizada uma reunião, na sede das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, para que o Município apresente o PAITT aos membros do MP. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Raimundo Batista de Oliveira e José Francisco de Oliveira Filho. Antes disso, o MP já tinha enviado uma recomendação à Prefeitura. Sobre a Ação Civil, a assessoria de comunicação da Prefeitura afirmou que o Município só irá se manifestar quando for notificada oficialmente.