O Ministério Público do
Estado do Ceará e o Município de Fortaleza vão celebrar na próxima
segunda-feira (24) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o Plano de
Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza (PAITT). O documento será
assinado às 15 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e
Planejamento Urbano (rua 25 de Março, 280 – Centro).
A assinatura do TAC será
feita através da coordenadora do Centro
de Apoio Operacional da Ecologia, Meio Ambiente, Paisagismo e Patrimônio
Histórico (Caomace), Socorro Brilhante, e o prefeito de Fortaleza,
Roberto Cláudio. Este último poderá ser representado apenas pelo
procurador-geral do Município. Também estarão presentes os promotores de
Justiça Raimundo Batista de Oliveira e José Francisco de Oliveira Filho, além
dos secretários municipais da Conservação e Serviços Públicos; do Urbanismo e
Meio Ambiente; e da Infraestrutura.
O TAC vai tratar sobre
todas as obras previstas no Plano, como a fixação do sentido único nas avenidas
Santos Dumont e Dom Luiz, a eliminação dos canteiros centrais, a remoção das
árvores e as intervenções na Praça Portugal.
A iniciativa foi tomada
após reunião na manhã de ontem (21) entre o MP e a Prefeitura, quando foram
apresentados slides sobre o Plano. Segundo o promotor de Justiça José Francisco
de Oliveira Filho, o MP ainda aguarda a íntegra do PAITT e a licença ambiental
que respaldam as referidas intervenções urbanísticas e ambiental.
Quinta feira (20), o MP ajuizou
uma Ação Civil Pública contra o PAITT. O pedido é
para que não seja realizada qualquer obra prevista no Plano – como a fixação do
sentido único nas avenidas Santos Dumont e Dom Luiz, a eliminação dos canteiros
centrais e a remoção das árvores – até que seja apresentada a licença ambiental
permitindo a execução das obras. Sobre a Praça Portugal, a ação pede que não
ocorra nenhuma intervenção até que a Câmara Municipal se manifeste sobre o
assunto.
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