MP ajuíza ação pedindo o tombamento da Praça
Portugal
O Ministério Público do
Estado do Ceará ajuizou hoje (29) uma Ação Civil Pública em defesa do
patrimônio histórico e cultural. O pedido é para o tombamento da Praça Portugal.
O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Raimundo Batista de
Oliveira e José Francisco de Oliveira Filho.
O MP requer à Justiça que
seja declarado por sentença o valor cultural do imóvel público denominado Praça
Portugal, publicando na Imprensa Oficial e registrando no Livro de Tombo e
Averbação do Cartório de Registro de Imóveis. Pede também que a Justiça proíba
o Município de promover qualquer intervenção na Praça Portugal que venha a
descaracterizar seu projeto original e, sem prévia autorização do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural, promover reparo ou restauro. Além disso, que
o Município seja obrigado a preservar e dar possibilidade de acesso à Praça
Portugal, através de passarela ou galeria subterrânea. Em caso de descumprimento,
é sugerida a aplicação de multa diária.
O MP entende que é
indiscutível a vinculação simbólica que a Praça Portugal mantém com a cidade de
Fortaleza. Segundo o artigo 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio
cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação,
à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
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