"Infeliz" liminar de desembargador, dizem deputados na Assembleia

Suspensão de Estatuto de Segurança Bancária gera críticas

A liminar concedida pelo desembargador Raimundo Nonato Silva dos Santos, que suspende o Estatuto Municipal de Segurança Bancária de Fortaleza, motivou críticas nas sessões de ontem da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal. O deputado Fernando Hugo (SDD) criticou a liminar, ressaltando que a legislação estabelece critérios de proteção ao cliente bancário, enquanto os banqueiros obtêm lucros elevados e podem arcar com os prejuízos. Ele destacou, ainda, o crescente número de saidinhas bancárias, que colocam em risco a população.
O deputado Ely Aguiar (PSDC) concordou com o colega, ressaltando que a decisão contradiz o anseio popular. Já Carlomano Marques (PMDB), além de questionar a falta de segurança nas agências bancárias, aproveitou para ressaltar que as decisões do desembargador são “excêntricas”.
CÂMARA
Na Câmara, o assunto foi discutido durante audiência pública articulada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa. Na ocasião, o presidente da Comissão e autor da lei, vereador Acrísio Sena (PT), anunciou ter solicitado uma reunião com o prefeito Roberto Cláudio para debater o assunto. Além disso, agendou ainda reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gerardo Brígido.
Segundo Acrísio, a liminar causou prejuízos, porque suspendeu toda a lei devido à contestação de apenas dois itens: a instalação de bloqueadores de celulares e fachadas blindadas que, inclusive, foram discutidos com a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos). “Num contexto social de violência na Capital, a suspensão da lei é preocupante”, pontuou.
A preocupação foi corroborada pelo Sindicato dos Bancários. Conforme explicaram, a lei reduziu em 50% as saidinhas bancárias em Fortaleza. Durante a vigência da norma, segundo dados apresentados em audiência na Câmara, também não houve registros de assaltos a banco.
RECORRER
De acordo com Acrísio Sena, existe a expectativa de a Procuradoria Geral do Município (PGM) recorrer da liminar, assim como o Sindicato e a Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB/CE). “A expectativa é que consigamos reverter a decisão, já que o STF [Supremo Tribunal Federal] possui jurisprudência reconhecendo a autonomia dos municípios em legislar sobre segurança bancária”, afirma.
SAIBA MAIS
Sancionado em 2012 pela então prefeita Luizianne Lins (PT), o Estatuto Municipal de Segurança Bancária, dentre as suas normas de segurança, conta com a obrigatoriedade das portas eletrônicas, vidros resistentes a impactos e a disparos de arma de fogo de grosso calibre, sistema de monitoramento e gravação eletrônica em tempo real, além de divisórias e biombos nos caixas das agências e no autoatendimento. Estão previstas ainda penalizações para o não cumprimento da Lei, desde autuações à interdição dos estabelecimentos.

Para o deputado Tim Gomes, vice-presidente da Assembleia, a liminar do Desembargador não tem nenhuma validade sobre a lei aprovada na Assembleia tratando do assunto. Os bancos vão ter que cumprir sim, o que o Ceará aprovou, e pronto, firmou Tim Gomes em explicações da tribuna da Casa.