MP entra com ação de improbidade
contra prefeito de Guaraciaba do Norte
O Ministério Público do
Estado do Ceará ajuizou ontem (22) uma ação civil pública contra o prefeito de
Guaraciaba do Norte, Regivaldo Melo Cavalcante, por improbidade administrativa.
Ele é acusado de fazer promoção pessoal com dinheiro público. A ação foi
assinada pelo promotor de Justiça Ítalo Souza Braga.
Denúncias apontam que
Regivaldo Melo Cavalcante usava indiscriminadamente a publicidade oficial da
Prefeitura de Guaraciaba do Norte para promoção pessoal, inclusive no site
oficial do Poder Executivo Municipal. Além disso, no jornal “O Guaracy”, foram
veiculadas diversas matérias sobre obras e serviços públicos da Prefeitura de
Guaraciaba do Norte com imagens constantes do prefeito e exaltação de seu nome,
em detrimento do nome da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, com o
intuito fazer política e promoção de sua imagem.
As cópias dos contratos de
prestação de serviço e das peças publicitárias que chegaram ao Ministério
Público comprovam que as referidas reportagens foram custeadas pelo Poder
Público, em decorrência de contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa
J. Ronaldo Bezerra Oliveira - ME (empresa a qual pertence o jornal) e a
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte. O MP entende que a “publicidade institucional” publicada
no jornal “O Guaracy” vem servindo de palanque para o prefeito.
Com isso, o MP requer à
Justiça que o prefeito de Guaraciaba do Norte tenha os bens bloqueados; tenha
seus direitos políticos suspensos no período de três a cinco anos; seja
condenado ao ressarcimento de R$ 19.800 pelo dano causado ao erário público,
referente ao valor dos contratos de publicidade; pague multa civil de até cem
vezes o valor da remuneração no cargo de prefeito municipal; e que seja
proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos
fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
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