Presidente Dilma veta redução de multas aplicadas a planos de saúde
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente nesta
quarta-feira o trecho da Medida Provisória 627/2013 que alterava o
modelo de aplicação de multas às operadoras de planos de saúde. As
mudanças foram incluídas no texto pelo relator da MP, deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ). Durante a votação no Senado, em abril, o senador Walter
Pinheiro (PT-BA) assegurou que a presidente da República vetaria as
partes mais polêmicas, como o teto para as multas.
Originalmente, a MP 627, que foi transformada na Lei 12.973/14, tratava apenas da tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterior.
Ao explicar as razões do veto, publicadas no Diário Oficial da União, a presidente afirmou que “a medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas às operadoras, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde”. Além disso, concluiu o governo, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela fiscalização das operadoras de planos de saúde no País.
Originalmente, a MP 627, que foi transformada na Lei 12.973/14, tratava apenas da tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterior.
Ao explicar as razões do veto, publicadas no Diário Oficial da União, a presidente afirmou que “a medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas às operadoras, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde”. Além disso, concluiu o governo, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela fiscalização das operadoras de planos de saúde no País.
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