PRE pede unificação de processos contra senador e partido

O procurador auxiliar eleitoral Oscar Costa Filho é autor da representação que busca evitar decisões contraditórias em ações que envolvem encontros regionais do partido

 

A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) quer que a Justiça Eleitoral unifique os processos movidos contra o senador Eunício Oliveira e o PMDB por propaganda antecipada e conduta vedada na realização dos encontros regionais do partido. A medida visa evitar a tomada de decisões judiciais contraditórias sobre o mesmo assunto.

 

A representação com pedido para a unificação dos processos foi proposta pelo procurador auxiliar eleitoral Oscar Costa Filho ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). De acordo com o procurador, existe uma clara conexão entre as ações que estão sendo julgadas por dois juízes diferentes. Haveria, portanto, na conclusão de Costa Filho, o que tecnicamente é chamado de conflito positivo de competência.

 

Na análise dos pedidos apresentados pela PRE nas ações, um dos juízes determinou a suspensão dos encontros promovidos pelo partido, enquanto que o outro magistrado negou provimento a pedido com a mesma finalidade. De acordo a legislação que trata dos trâmites processuais, quando há conflitos de competência, o juiz que primeiro emitiu despachou deve assumir a titularidade do caso.

 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
fone: (85) 3266.7457 / 3266.7458
ascom@prce.mpf.mp.br
twitter.com/mpf_ce