Reforma de RC vai esvaziar o sistema de defesa do consumidor
O vereador Acrísio Sena (PT), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, ocupou a tribuna da Casa nesta quarta-feira. Ele denunciou o “esvaziamento do sistema de defesa do consumidor” incluído no projeto de reforma administrativa enviado pela Prefeitura de Fortaleza. “
A proposta contida na mensagem governamental transforma o PROCON, que hoje tem status de secretaria, em um mero departamento, ligado à Secretaria de Direitos Humanos, retirando do órgão uma séria de atribuições e reduzindo poder político”, protestou o petista.
“Em 2013, como secretaria, o PROCON aplicou 186 multas, das quais só 53 foram pagas, 21% do total. Imagine se virar um departamento…”, reforçou nas críticas o vereador Acrísio Sena, que apelou contra a mudança. “A população ficará órfã, na estrutura administrativa, de quem defenda suas demandas”, reclamou.
Acrísio informou que apresentará uma emenda aditiva ao Projeto de lei Complementar nº 0037/2014 sugerindo que o PROCON torne-se Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor, ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito, preservando sua permanência no primeiro escalão do governo.
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