Decreto que regulamenta lei

Prefeito Roberto Cláudio assina Decreto de regulamentação da Lei de Inspeção Predial
O prefeito Roberto Cláudio assinará, nesta terça-feira (23.06), às 15h30min, no Paço Municipal, o Decreto que regulamentará a Lei de Inspeção Predial, nº 9.913 de 16 de julho de 2012. O Decreto diz respeito à vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados da Cidade.