Direito à moradia é tema de audiência pública na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Fortaleza realiza no próximo dia 30 audiência pública para discutir o direito à moradia na capital. O requerimento é de autoria do Mandato Ecos da Cidade | Vereador João Alfredo (PSOL), em articulação com a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), e tem como objetivo discutir as modificações no Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDP).

Desde a aprovação do PDP, em 2009, Fortaleza possui mecanismos urbanísticos para favorecimento da política de habitação, como as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). As Zeis são um tipo de zoneamento em que se aplicam regras especiais de uso e ocupação do solo em áreas já ocupadas ou que venham a ser ocupadas por população de baixa renda para garantia do direito constitucional à moradia. A falta de regulamentação destas zonas pelo Executivo, entretanto, favorece a especulação imobiliária e dificulta o acesso da população às políticas habitacionais.

Em setembro de 2013, a ADPEC promoveu, em parceria com a Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza, o Seminário Habitação e Moradia – Responsabilidade de Todos. O encontro reuniu poder público e movimentos sociais para debater a efetivação das políticas públicas de habitação no município. De acordo com a presidente da Associação, Sandra Sá, aquele Seminário teve, ainda, o intuito de buscar encaminhamentos para modificar a forma como são feitas as remoções compulsórias.

Segundo levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o déficit habitacional na Região Metropolitana de Fortaleza é de 117 mil unidades habitacionais, sendo a capital do Ceará a 6ª pior em déficit habitacional do Brasil. Em todo o estado, faltam mais de 298 mil moradias. Como encaminhamento do Seminário Habitação e Moradia, a audiência pública que será realizada na Câmara Municipal de Fortaleza dá continuidade ao debate sobre a implantação das políticas públicas de moradia.

Dessa forma, foram convidados para a audiência pública representantes do poder público (Defensoria Pública do Estado do Ceará, Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, Habitafor, Associação Cearense do Ministério Público, Seuma e Iplanfor); representantes de entidades da sociedade civil (Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza, Cearah Periferia); movimentos sociais (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas) e pesquisadores do tema (Laboratório de Estudos da Habitação/UFC).