O
Ministério Público do Estado do
Ceará expediu uma recomendação direcionada ao secretário de
Segurança Pública, ao delegado-geral da Polícia Civil e ao
comandante-geral da Polícia Militar do Estado. O pedido é para que
sejam mantidos e disponibilizados dados referentes a mortes
decorrentes de intervenção estatal a partir de 1º de janeiro deste
ano, para
fins de inserção no banco de dados do Conselho Nacional do
Ministério (CNMP).
O documento foi encaminhado no último dia 8 pelo Centro de Apoio
Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da
Atividade Policial (CAOCRIM) e é assinado pelos
promotores de Justiça Humberto Ibiapina e Joathan de Castro Machado.
O
MPCE solicita a disponibilização
dos seguintes dados: nome da
vítima; data, hora e local do fato; nome dos agentes estatais
envolvidos e órgão a que pertencem; delegacia de registro da
ocorrência e número do B.O.; número e situação do inquérito;
tipo de arma utilizada; se foi feita a comunicação imediata
ao MPCE acerca da morte decorrente de intervenção policial; se o
delegado compareceu ao local do crime; se foi realizada a perícia no
local; e se foi realizada a necrópsia.
O
MPCE pede ainda que a SSPDS baixe ato normativo para disciplinar o
procedimento a ser adotado nas hipóteses
de homicídio consumado de policiais civis e militares e integrantes
da Perícia Forense do Estado, no exercício da função ou em
decorrência dela, e da morte decorrente de intervenção policial,
estando ou não o agente de serviço. Outra solicitação é que o
MPCE seja informado mensalmente das estatísticas acerca das mortes
decorrentes de intervenção policial.
A
recomendação está em consonância com o projeto intitulado “O
Ministério Público no enfrentamento à morte decorrente de
intervenção policial”, do CNMP, cujo objetivo é garantir que
toda ação estatal que resulte em óbito tenha a devida coleta de
informações e a sua específica investigação policial.
Mais
informações para a imprensa: promotor de Justiça Humberto Ibiapina
(85-9.9174.6868), coordenador do CAOCRIM.
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